Quebra de lista para transplante de fígado depende de comprovação de urgência

Motorista será indenizado pelo Estado por multa indevida

O Estado deverá indenizar moralmente em R$ 5 mil reais por se negar a renovar a CNH do motorista em razão de uma infração indevidamente atribuída

Investigação de paternidade tem coleta de material genético em audiência de conciliação

Com a duração de 1h10min, foi realizada audiência inédita no Estado com a coleta simultânea de material genético para exame de DNA, em processo de investigação de paternidade.

Loja é responsabilizada por queda de cliente

Mantida condenação de mãe por crime de tortura

Fisco não pode exigir antecipação de ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado

Simples falta de luz é insuficiente para condenar por avarias em equipamento

Inviável tributação de ISS sobre atividades registrais e notariais

Seguradora não pode rescindir contrato por débito ao aceitar parcelas posteriores à dívida

Banco deverá indenizar correntista por negligência no processamento de depósitos com envelope

Desconstituída penhora sobre veículo adquirido de boa-fé por terceiro

Homem preso indevidamente deve ser indenizado pelo Estado

Vedada cobrança de taxa de conveniência em venda de ingressos

As empresas estão proibidas de cobrar taxa de conveniência sobre o preço dos ingressos que distribuem

INSS terá de recolher taxa para a Justiça do Rio

Makro deverá substituir, restituir valor pago ou abater preço de produtos defeituosos

Em caso de descumprimento da decisão, o Juiz fixou a pena de multa pecuniária equivalente a R$ 10 mil.

Tratamento de câncer é responsabilidade da União

Concessionária obtém direito de não recolher ICMS sobre frete na venda ao consumidor

Empresa de aviação condenada pela ocorrência de overbooking

Charge criticando atuação violenta de policiais não gera indenização

Autorizada construção de casa prisional em Canoas sem licitação

Desembargador suspendeu a liminar concedida ao MP em ação civil pública contra a construção do presídio